Substitutivo a Projeto de Lei 6576/2025

• Dados básicos

  Tipo: Substitutivo a Projeto de Lei

  Número: 6576/2025

  Data da apresentação: 08/09/2025

  Ementa: Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.576/2025 - Altera dispositivos da Lei municipal nº 5.225 de 22 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir, regulamentando o disposto no artigo 148 do Plano Diretor, nos termos do inciso III, do artigo 195, e dá outras providências.

  Autor(es): Leandro Cândido

  Texto Integral

  Regime de tramitação: Ordinário

  Em tramitação: Sim